Se tem duas pessoas felizes com a decisão do ministro decano do STF, Celso de Mello, em favor da manutenção de Moreira Franco no Ministério do ilegítimo governo Temer, com direito a foro privilegiado, estas são o próprio "Angorá", como é chamado na lista da Odebrecht, e o advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins. Isso porque, a decisão de Mello, que se contrapõe a decisão de Gilmar Mendes quando da tentativa de Lula se tornar ministro de Dilma Rousseff, revela mais uma vez perseguição do Judiciário contra o ex-presidente. Lula impetrou ação na ONU contra o governo brasileiro por "lawfare", o uso político persecutório da Justiça contra um cidadão.
No processo, aceito parcialmente pela ONU em 26 de outubro último, há registros de atos da Justiça que buscam evidenciar o uso da lei e de instrumentos da Justiça para perseguir e macular a imagem de Lula. Ali estão registrados os casos que foram tornados rumorosos e ganharam repercussão internacional.
O primeiro deles ocorreu em 4 março do ano passado, quando o ex-presidente teve sua residência invadida, revirada e foi levado à força pela Polícia Federal para depor no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Tal caso tria dado início ao problema que levou Dona Marisa Letícia a ter prejuízos na sua saúde.
Lula, na ocasião, não tinha nem sequer sido intimado depor. Não havia razão, portanto, para conduzi-lo ou tampouco invadir sua casa - com mando judicial. Antes, o ex-presidente havia prestado, espontaneamente, dois depoimentos à Polícia Federal.
Há uma semana, ao prestar depoimento como testemunha de Lula, o ex-presidente FHC o fez de maneira sigilosa, em São Paulo, e via videoconferência - sem alarde, portanto. E assim ocorreu quando prestou depoimento sobre o caso da pensão paga a mãe de seu filho fora do casamento.
A operação cinematográfica atribuída a Sérgio Moro de conduzir Lula, de São Paulo à Curitiba em avião da PF, só não ocorreu devido a reação popular e a intervenção de um militar no Aeroporto de Congonhas - onde foi tomado o depoimento. O oficial da Aeronáutica suspeitou da ação e acionou autoridades.
Mas a evidência de que se pretendia dar publicidade extemporânea reside, entre outras obviedades, no fato de Jair Bolsonaro ter sido avisado. Adversário político de Lula, defensor do golpe e da ditadura militar, o deputado, amigos e um de seus filhos estavam na frente da Polícia Federal, em Curitiba, aguardando a chegada de Lula que deveria acontecer em um camburão.
Em 16 de março houve ainda o vazamento da conversa entre Lula e Dilma Rousseff, feita após o prazo legal, e tornada pública por ordem do juiz Sérgio Moro. A gravação foi entregue ao Jornal Nacional, da Rede Globo, que explorou livremente o conteúdo embora se tratasse de um flagrante de ilegalidade.
Moro, que avalizou o vazamento, jamais respondeu pela irregularidade. Tudo se limitou a uma reprimenda pública do ex-ministro Teori Zavascki - morto em um acidente aéreo este ano.
Em 18 de março, quando Lula havia sido nomeado ministro de Dilma, Gilmar Mendes recusou os argumentos da defesa do ex-presidente e cassou a nomeação. Os mesmos argumentos foram aceitos agora por Celso de Mello para deferir a nomeação de Moreira Franco - citado mais de 30 vezes por delatores da Odebrecht como participantes de supostos esquemas de corrupção.
Além disso, declarações de procuradores da República, ligados à Operação Lava-Jato, com uso de power point, e autoridades policiais (leia aqui) atacando "sem provas, mas com convicções" (leia aqui) a honradez do ex-presidente.
Seriam provas contundentes da prática de "lawfare" contra Lula:
A característica fundamental da lawfare seria o uso de acusações sem materialidade como as que Lula vem sofrendo, incluindo-se também, entre suas táticas, as seguintes:
Manipulação do sistema legal, com aparência de legalidade, para fins políticos;
Utilização de processos judiciais sem qualquer mérito;
Abuso do direito para danificar e deslegitimar um adversário;
Promoção de ações judiciais para "descredibilizar" o oponente;
Tentativa de influenciar opinião pública: utilização da lei para obter publicidade negativa;
"Judicialização" da política: a lei como instrumento para conectar meios e fins políticos;
Promoção de desilusão popular;
Crítica àqueles que usam o direito internacional e os processos judiciais para fazer reivindicações contra o Estado;
Utilização do direito como forma de constranger e punir o adversário;
Bloqueio e retaliação das tentativas dos atores políticos de fazer uso de procedimentos disponíveis e normas legais para defender seus direitos;
Acusação das ações dos inimigos como imorais e ilegais, com o fim de frustrar objetivos contrários.
Quando Celso de Mello deu a Moreira Franco o que Gilmar Mendes negou, baseado na mesma lei do país, cristalizou-se o que todo mundo sabia. Ou deu à defesa de Lula provas e não apenas convicções.
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